Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); e LERA SERVICOS FINANCEIROS E TECNOLOGICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 10.480.314/0001-92 com sede na Rua Claudio Soares, 72 – cj 118, Edifício Ahead, CEP 05422-030, bairro Pinheiros, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“LERA BANK”); têm entre si justo e acordado este Termo e Condições de Uso da LERA BANK (“Contrato”), nos termos e condições abaixo.

1. Definições

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“App LERA BANK”: Aplicativo para dispositivos móveis, de propriedade da LERA BANK, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.

“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta LERA BANK.

“Cartão Pré-Pago”: Cartão plástico que, caso solicitado pelo USUÁRIO, poderá ser utilizado mediante recursos previamente aportados na Conta de Pagamento do USUÁRIO, para a aquisição de bens ou serviços, em território nacional, perante os estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão, cuja emissão será realizada de acordo com os Termos e Condições de Uso do Cartão, o qual é anexo deste Termo.

“Conta LERA BANK”: Conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela LERA BANK.

“Contrato”: este Termos e Condições de Uso da LERA BANK, que é um contrato eletrônico disponível emhttps://lerabank.com.br/ o e no App da LERA BANK.

“Disputa”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito pelo USUÁRIO em razão de transferência entre Contas LERA BANK.

“Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.

“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela LERA BANK na Plataforma, para a realização de Transações pelo USUÁRIO.

“Plataforma”: site na internet disponível em https://lerabank.com.br/ ou aplicativo no App LERA BANK para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações pelo USUÁRIO.

“Política de Privacidade”: política disponível emhttps://lerabank.com.br/ , que é integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema.

“Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, oferecidos por Fornecedores credenciados.

“Sistema”: serviços relacionados à abertura de Conta LERA BANK e realização de Transações pelo USUÁRIO, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento de extratos por meio da Plataforma.

“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta LERA BANK, realizando o carregamento de recursos em sua Conta LERA BANK; a transferência de recursos para a Conta LERA BANK de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema; ou o resgate de recursos do USUÁRIO.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema.

2. Objeto

2.1. O presente contrato tem como objeto a disponibilização dos serviços bancários digitais oferecidos pelo Lera Bank, uma instituição financeira que opera no modelo white label. O Lera Bank oferece ao usuário produtos e serviços financeiros sob sua própria marca, incluindo contas digitais, transferências, pagamentos, e outros serviços financeiros relacionados.

Embora o Lera Bank forneça a interface de usuário e as soluções bancárias, todas as transações financeiras e operações de liquidação são realizadas por meio do Pinbank, uma infraestrutura financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), com código de identificação 093. O Pinbank é responsável pela execução, processamento e liquidação das operações bancárias realizadas pelo usuário, garantindo a conformidade com as normas regulamentares e a segurança necessárias para o funcionamento do sistema financeiro nacional.

Este contrato estabelece os termos e condições para o uso dos serviços do Lera Bank, com a compreensão de que o Pinbank atuará na infraestrutura financeira e na liquidação das transações realizadas pelo usuário.

Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia, pela LERA BANK, para: (i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema; (ii) criação de Conta LERA BANK, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta LERA BANK de titularidade do USUÁRIO.

2.2. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá: (i) realizar o carregamento e resgate dos recursos disponíveis em Conta LERA BANK; (ii) verificar o saldo e extrato de movimentações relacionadas à Conta LERA BANK; (iii) realizar transferências entre USUÁRIOS detentores de Conta LERA BANK; (iv) efetuar ordem de transferência para conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (via TED, TEF ou DOC); (v) realizar pagamentos e transferências via QRCode, conforme disponibilidade; (vi) emitir boletos bancários; (vii) realizar pagamentos de boletos bancários e contas de consumo; (viii) realizar recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, dentre outras; (ix) realizar pagamentos e transferências via aproximação, conforme disponibilidade; (x) solicitar emissão de cartão pré-pago; (xi) realizar pagamentos e transferências pelo serviço Folha de Pagamento BK; dentre outras Funcionalidades disponíveis.

2.2.1.A LERA BANK poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades disponíveis na Plataforma.

2.3. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.

2.4. A LERA BANK, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.

2.5. A LERA BANK não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

2.5.1. A LERA BANK não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.

3. Credenciamento ao Sistema

3.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

3.2. Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:

(a) Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo e número de inscrição no CPF/MF válido e ativo; e

(b) Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.

3.2.1.A LERA BANK poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.

3.2.2.Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a LERA BANK poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.

3.2.3.Na hipótese de a LERA BANK verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a LERA BANK poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

3.2.4.A LERA BANK poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.

3.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a LERA BANK.

3.3.1.A LERA BANK não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

3.4. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar logine uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.

3.4.1.O uso do logine senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.4.2.O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao logine senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à LERA BANK, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.

3.4.3.O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a LERA BANK; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

3.5. Para utilizar os serviços prestados pela LERA BANK, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.5.1.Em razão da natureza dos serviços prestados, a LERA BANK não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

3.6. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à LERA BANK, seus parceiros, demais USUÁRIOS ou terceiros.

3.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

3.8. A LERA BANK poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4. Conta LERA BANK

4.1. Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta LERA BANK, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

4.1.1.O simples Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta LERA BANK, o que somente ocorrerá após: (i) o aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e (ii) a realização de qualquer Transação no Sistema.

4.2. O carregamento da Conta LERA BANK se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:

(a) Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em seu favor do

USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta LERA BANK;

(b) Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente para a conta corrente indicada pela LERA BANK, mediante operações de TEF, DOC ou TED;

(c) Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema; e

(d) Liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com cartões de crédito ou débito.

4.2.1.A LERA BANK poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta LERA BANK pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Contrato e disponibilidade por meio das Funcionalidades.

4.2.2.Com o carregamento da Conta LERA BANK, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

4.3. Os recursos depositados na Conta LERA BANK poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:

(a) Realização de Transações de transferência para a Conta LERA BANK de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema;

(b) Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO; ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema;

(c) Carregamento de cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível; e

(d) Em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma, se disponíveis;

4.3.1.A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema será realizada no mesmo dia da realização da Transação.

4.3.2.O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.

4.3.3.As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela LERA BANK quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta LERA BANK; (ii) o USUÁRIOdeixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

4.4. A LERA BANK poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas LERA BANK e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela LERA BANK.

4.4.1.Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela LERA BANK, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.

4.5. Os recursos creditados na Conta LERA BANK do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da LERA BANK, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da LERA BANK; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da LERA BANK, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da LERA BANK; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela LERA BANK; e (iv) não compõem o ativo da LERA BANK, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

4.6. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da LERA BANK não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.

4.6.1.Os recursos mantidos na Conta LERA BANK, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.

4.7. Os valores depositados na Conta LERA BANK devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela LERA BANK recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

4.8. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta LERA BANK, sem a prévia e escrita autorização da LERA BANK, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a LERA BANK.

4.9. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta LERA BANK, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza- se como prestação de contas, para todos os fins legais.

4.9.1.A LERA BANK disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a LERA BANK não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

4.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta LERA BANK serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a LERA BANK de qualquer responsabilidade.

5. Disputa e Cancelamento das Transações

5.1. A LERA BANK poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que: (i) tiver sido processada incorretamente pela LERA BANK, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Contrato e das Condições LERA BANK, ou (v) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

5.2. Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas entre USUÁRIOS no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a LERA BANK estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Contrato.

5.3. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

5.3.1.A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da LERA BANK disponível na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

5.3.2.O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.

5.3.3.Com a abertura do procedimento de Disputa, a LERA BANK solicitará aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

5.3.4.Caberá unicamente à LERA BANK, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

5.3.5.Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta LERA BANK do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

5.3.6.Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

5.4. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a LERA BANK poderá, dentre outras medidas: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta LERA BANK, como garantia para cobrir potenciais danos à LERA BANK ou demais USUÁRIOS; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

5.5. As Transações serão canceladas, automaticamente, pela LERA BANK, quando: (i) for constatada sua duplicidade; (ii) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) for constatado indícios de irregularidade ou fraude; (iv) nos demais casos previstos neste Contrato.

6. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos

6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a LERA BANK, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta LERA BANK do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à LERA BANK ou resguardar a LERA BANK contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta LERA BANK, os débitos do USUÁRIO perante a LERA BANK, de qualquer natureza.

6.2. A LERA BANK procederá a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta LERA BANK do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

(a) Quando a LERA BANK entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;

(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;

(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou

(d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente.

6.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o

USUÁRIO será comunicado pela LERA BANK para proceda o carregamento imediato de sua Conta LERA BANK, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

6.3.1.A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

6.3.2.A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

6.4. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta LERA BANK, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à LERA BANK.

7.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

7.7. A não utilização da Conta LERA BANK, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta LERA BANK.

7.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta LERA BANK será encerrada pela LERA BANK independente de aviso- prévio.

8. Remuneração da LERA BANK

8.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta LERA BANK e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à LERA BANK as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.

8.2. O USUÁRIO pagará à LERA BANK: (i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema; (ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa por inatividade da Conta LERA BANK; (iv) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e (v) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela LERA BANK e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.

8.2.1.O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma no momento da realização da Transação.

8.3. Os valores das tarifas cobrados pela LERA BANK são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.

8.4. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a LERA BANK poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta LERA BANK; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.

8.4.1.Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a LERA BANK solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta LERA BANK. Tão logo haja recursos na Conta LERA BANK, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.

8.4.2.Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta LERA BANK, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.

8.5. A LERA BANK poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.

8.5.1.Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

8.5.2.Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a LERA BANK, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro.

8.6. A LERA BANK poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.

8.7. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta LERA BANK; mediante prévia comunicação formal à LERA BANK, com antecedência de 30 (trinta) dias.

8.8. O USUÁRIO concorda que a LERA BANK, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.

9. Prazo de Vigência e Término

9.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.

9.2. Este Contrato será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.

9.2.1.Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

9.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.

9.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta LERA BANK e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da LERA BANK, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

10. Responsabilidades

10.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema são de exclusiva responsabilidade doUSUÁRIO, podendo a LERA BANK descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

10.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a LERA BANK não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

10.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

10.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A LERA BANK não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

10.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar a LERA BANK de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.

10.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a LERA BANK de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a LERA BANK em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

10.6.1.A LERA BANK poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

10.7. A LERA BANK possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO são coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.

10.7.1.A LERA BANK irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO, sendo responsável pela segurança no armazenamento, processamento e transmissão dos dados do cliente.

11. Licença de Uso e Propriedade Intelectual das Funcionalidades

11.1. A LERA BANK autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades que integram o Sistema, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

11.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da LERA BANK.

11.2.1.É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta LERA BANK.

11.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da LERA BANK ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

12. Serviços de Terceiros

12.1. A LERA BANK poderá celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

12.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a LERA BANK é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

12.2.1.A LERA BANK irá disponibilizar na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.

12.2.2.Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.

12.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a LERA BANK não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

12.3.1. A LERA BANK não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

12.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a LERA BANK não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

12.3.3. Além disso, a LERA BANK não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.

13. Disposições Gerais

13.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

13.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a LERA BANK a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta LERA BANK, conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

13.3. O USUÁRIO autoriza a LERA BANK a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

13.4. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a LERA BANK ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

13.5. A LERA BANK irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.

12.6. As Partes elegem o Foro da Cidade de Campinas / SP como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão atualizada em 16 de dezembro de 2024.

BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Anexo Termo de Utilização do Cartão Pré-Pago

Este Termo de Utilização do Cartão Pré-Pago é anexo (“Anexo”) e parte integrante dos Termos e Condições de Uso da LERA BANK (“Termo”) e tem por objetivo estabelecer as condições para utilização do Cartão Pré-Pago pelo USUÁRIO.

Os serviços relacionados com o Cartão Pré-Pago serão prestados pela BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.480.314/0001-92 com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor José Bonifácio Coutinho

Nogueira, nº 150, Jardim Madalena, CEP nº 13091-611 (“LERA BANK”) em parceria com a

PAYSMART PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº

06.182.839/0001-74, com sede na Rua Manoelito de Ornellas, 55, sala 1303, bairro Praia de

Belas, Porto Alegre/RS e ISSUER ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.747.388/0001-00, com sede na Rua Manoelito de Ornellas, 55, sala 1304, bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS (em conjunto “Emissora”).

1. Definições

1.1. Sem prejuízo das definições atribuídas no Termo e que também se aplicam a este Anexo, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

“Bandeira”: o arranjo de pagamento instituído pela Elo, licenciadora da marca e responsável pelos sistemas que permitem a emissão do Cartão Pré-Pago e credenciamentos dos Estabelecimentos.

“Chargeback”: é o procedimento de contestação por meio do qual o USUÁRIO declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão Pré-Pago.

“Estabelecimento”: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão Pré-Pago, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

2. Objeto

2.1. Pelo presente Anexo, o USUÁRIO adquire o Cartão Pré-Pago físico, vinculado à Conta de Pagamento que será aberta perante a Emissora, possibilitando ao USUÁRIO aquisição de bens e serviços perante os Estabelecimentos filiados à Bandeira indicada no respectivo cartão.

2.2. O prazo para envio do Cartão Pré-Pago será informado na Plataforma e pelos canais de atendimento da LERA BANK.

2.3. Uma vez aprovada a emissão do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO, na qualidade de portador de um Cartão Elo, contará com os benefícios concedidos pela Elo e seus parceiros.

3. Credenciamento

3.1. Para aquisição do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO deverá estar credenciado à LERA BANK.

3.2. Ao aderir a este Anexo, o USUÁRIO concorda com a abertura de uma nova Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, perante a Emissora

3.3. Caso, após a emissão do Cartão Pré-Pago, a LERA BANK e a Emissora constatem que o USUÁRIO forneceu informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do USUÁRIO, elas poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar o Cartão Pré-Pago.

3.4. A LERA BANK e a Emissora não serão responsáveis pelo uso indevido do Cartão Pré- Pago por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso do Cartão Pré-Pago pelo USUÁRIO ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

4. Utilização do Cartão Pré-Pago

4.1. Após a aprovação do seu credenciamento perante a LERA BANK e a Emissora, USUÁRIO poderá realizar transações de pagamento com a utilização do Cartão Pré-Pago, desde que possua disponibilidade de saldo, dentre as quais:

(a) Compras em Estabelecimentos: o USUÁRIO poderá realizar compras em qualquer Estabelecimento que seja fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão Pré-Pago, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet; e

(b) Saque: retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão Pré-Pago. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas adicionais pelas empresas administradoras desses terminais.

4.2. Assim que receber o Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO ficará responsável por conferir os seus dados, sendo que o Cartão Pré-Pago será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio dos canais de atendimentoindicados na Plataforma.

4.3. O USUÁRIO deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Elo, que possui termos condições específicas para a sua utilização.

4.4. O USUÁRIO é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão Pré-Pago. Recomenda-se que o USUÁRIO que: (i) guarde seu Cartão Pré-Pago em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (ii) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais, e; (iii) nunca anote ou guarde a senha em conjunto com seu Cartão Pré-Pago; e, ainda, (iv) não utilize senhas relacionadas a datas ou outras referências pessoais do USUÁRIO e que efetue rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança

4.5. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO deve entrar em contato imediatamente por um dos canais de atendimento indicados no Cartão Pré- Pago ou na Plataforma da LERA BANK. Após o contato, o uso e acesso ao Cartão Pré-Pago poderá ser temporariamente bloqueado, até que o USUÁRIO receba novo cartão.

4.5.1. Com o cancelamento do cartão bloqueado, um novo Cartão Pré-Pago será emitido para o USUÁRIO, e será entregue nos prazos previamente informados. Poderão ser cobradas tarifas adicionais pela emissão do novo Cartão Pré-Pago, as quais serão automaticamente descontadas da Conta de Pagamento do USUÁRIO.

4.6. A LERA BANK e/ou a Emissora não são responsáveis pelas transações de pagamento realizadas pelos titulares do Cartão Pré-Pago, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda perante os Estabelecimentos.

5. Chargeback

5.1. Caso o USUÁRIO não reconheça uma operação feita com o seu Cartão Pré-Pago, deverá entrar em contato pelos canais de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback.

5.1.1. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e Emissora, de forma que o reconhecimento do Chargeback dependerá do envio de documentos e esclarecimentos que demonstrem a veracidade e licitude do negócio que deu origem à transação, sem que tenha havido culpa ou dolo do USUÁRIO.

5.1.2. Caso seja acatado o Chargeback, o valor será creditado na Conta de Pagamento do USUÁRIO, no prazo estabelecido pela Emissora. Não sendo reconhecido o Chargeback, a transação de pagamento será mantida.

5.2. O USUÁRIO está ciente e concorda que o procedimento de Chargeback somente ocorrerá para transações de pagamento efetuadas com a utilização do Cartão Pré-Pago para compras online ou sem cartão presente.

5.2.1. Não serão aceitos os procedimentos de Chargeback para transações com a utilização realizadas por meio das Contas de Pagamento, que tenham sido efetuadas com a utilização de cartão físico, no qual foi inserido o chip e digitada a senha do USUÁRIO.

6. Cancelamento do Cartão

6.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Cartão PréPago, mediante solicitação realizada pelos canais de atendimento da LERA BANK.

6.2. Além das disposições de cancelamento estabelecidas no Termo, a LERA BANK poderá bloquear o Cartão Pré-Pago do USUÁRIO nas seguintes hipóteses:

(a) Caso o USUÁRIO viole quaisquer das disposições deste Anexo ou dos Termos;

(b) Caso sejam verificadas transações de pagamento fora do padrão de uso, e o USUÁRIO deixe de atender pedido de envio de documentos ou informações para a comprovação de sua regularidade; ou

(c) Em caso de falecimento ou insolvência do USUÁRIO.

7. Disposições Gerais

7.1. Este Anexo pode ser alterado, a qualquer tempo, a fim de refletir eventuais alterações para a utilização do Cartão Pré-Pago, mediante comunicação ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos termos, poderá rejeitá-los, e realizar o cancelamento do Cartão Pré-Pago.

7.2. Se o USUÁRIO utilizar o Cartão Pré-Pago após alteração deste Anexo, entende-se que concorda com todas as modificações realizadas.

7.3. O USUÁRIO desde já concorda que a LERA BANK e a Emissora comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

Termos e Condições de Uso do PIX LERA BANK

O presente instrumento regula o uso do produto PIX disponível aos titulares da conta transacional do LERA BANK (“Usuário”), em conformidade com a Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020. Recomenda-se que o Usuário o leia atentamente, pois ao aderir o presente instrumento, o Usuário aceita e concorda com todos os seus termos, bem como reafirmará sua aceitação cada vez que utilizar o produto PIX.

1. O PIX é o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), que tem por finalidade facilitar a transferência de valores entre contas, permitindo que o Usuário realize transações de transferência ou recebimento de recursos, durante 24 (vinte e quatro horas) por dia e em todos os dias do ano (“Transações pelo PIX”).

2. O Usuário declara conhecer e aceitar as regras e condições estabelecidas pelo Bacen para a realização de Transações pelo PIX.

3. Para que o Usuário possa fazer uso do produto PIX em sua conta LERA BANK, será necessário solicitar o cadastro da “Chave PIX” através do portal internet bankingou no appdo LERA BANK.

4. A “Chave PIX” é uma informação relacionada ao titular da conta, que fica armazenada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”); e que permite o usuário pagador identificar a conta do usuário recebedor, facilitando o processo de pagamentos instantâneos e mitigando riscos de fraude no âmbito do PIX.

5. Ao solicitar o cadastro da “Chave PIX”, o Usuário autoriza o LERA BANK a cadastrar uma Chave PIX vinculada à sua conta perante o DICT, bem como está ciente que serão armazenados os seguintes dados:

a) pessoa física: número do CPF, número do celular, e-mail;

b) pessoa jurídica: número do CNPJ, número do celular, e-mail;

6. Não serão aceitos os pedidos de registro de “Chave PIX” que correspondam à “Chave PIX” já registrada, que se refiram à “Chave PIX” vinculada à conta transacional de outra instituição do Sistema de Pagamentos Instantâneos, ou que contenham erro de sintaxe ou no preenchimento da ordem de registro.

7. Se o Usuário tiver registrado uma “Chave PIX” em conta de outra instituição, o Usuário poderá solicitar a portabilidade da “Chave PIX” para a conta do LERA BANK.

8. Após solicitação do cadastro da “Chave PIX”, o Usuário poderá utilizar o produto PIX para pagamentos e recebimentos, através do portal internet bankingou appdo LERA BANK.

9. Ao aderir o presente instrumento, os Usuários, pessoas físicas e jurídicas, declaram estar cientes das hipóteses de gratuidade e de cobranças de tarifas previstas na Política de Tarifária do LERA BANK .

10. O Usuário está ciente e concorda que, quando figurar como usuário recebedor, os dados como: seu nome, sua conta do LERA BANK , e sua “Chave PIX” serão disponibilizados ao usuário pagador que lhe pretende fazer a transferência de valores.

11. O titular da conta LERA BANK está ciente e concorda que, quando figurar como usuário pagador:

a) O pagamento instantâneo via PIX somente será efetivado, se houver recursos suficientes na conta do titular pagador no momento da realização do procedimento.

b) O LERA BANK poderá limitar a quantidade diária de transferências via PIX, bem como estabelecer limite de valor das transações, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à "lavagem" de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, considerando, inclusive, o perfil do usuário pagador.

c) Que lhe será disponibilizado os seguintes dados do Usuário recebedor para conferência:

• nome empresarial da instituição de pagamento do usuário recebedor;

• nome completo do usuário recebedor, que poderá corresponder ao nome de fantasia, no caso de estar registrado no CNPJ, ou ao nome empresarial, caso não haja nome de fantasia registrado no CNPJ; e

• número de inscrição no CPF ou no CNPJ do usuário recebedor, conforme o caso.

d) É de responsabilidade do usuário pagador prosseguir com a efetivação da transferência após a conferência dos dados do usuário recebedor, ressalvada a comprovação de fraude. e) O LERA BANK poderá rejeitar uma transação no âmbito do PIX quando:

• houver fundada suspeita de fraude;

• houver problemas na identificação do usuário recebedor;

f) A liquidação das transações de transferência, recebimento ou devolução de PIX, o cadastro ou reivindicação de Chaves Pix e os demais serviços relacionados com o PIX, serão prestados pelo LERA BANK, na qualidade de participante indireto no Pix e no DICT;

g) Os sistemas do PIX e/ou do prestador de serviços responsável pela liquidação poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, inclusive em caso de manutenção programada, impossibilitando a realização de transações em determinado período.

12. O LERA BANK solicitará a exclusão do registro da “Chave PIX”, sem anuência do titular, nas seguintes hipóteses:

a) encerramento da conta transacional do titular perante o LERA BANK;

b) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix;

c) identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves;

13. Para a realização e devolução de Transações pelo PIX, bem como cadastro e consulta de Chaves PIX, o Usuário desde já manifesta o seu expresso consentimento, para fins de coleta, tratamento e transmissão das informações ao prestador de serviços que será responsável pela liquidação das transações e realização dos demais atos necessários perante o PIX, inclusive o acesso das Chaves PIX no banco de dados do DICT.

14. O Usuário poderá, de acordo com as regras instituídas pelo Bacen: (i) solicitar a devolução do valor de um PIX; ou (ii) ter bloqueado o valor mantido na Conta de Pagamento, em razão de uma devolução solicitada por outro usuário no âmbito do PIX.

14.1. O Usuário poderá solicitar a devolução de um PIX apenas nos casos em que verificar falha técnica ou operacional no sistema do LERA BANK ou a prática de fraude pelo usuário recebedor da transação; sendo vedada a solicitação em razão de eventual descumprimento das obrigações que deram origem à transação (nas hipóteses de desacordo comercial, ausência ou atraso na entrega dos produtos ou serviços, divergências com relação ao preço ou condições de pagamento, dentre outras).

14.2. A devolução de Transações pelo PIX deve ser solicitada pelo Usuário no prazo instituído pelo Bacen, contado da data em que a transação foi realizada.

14.3. As solicitações de devolução serão realizadas na plataforma ou mediante o contato por meio dos canais de atendimento do LERA BANK; devendo o Usuário encaminhar todas as informações necessárias (tais como, solicitação de devolução, motivo e valor).

14.4. Em razão da solicitação do Usuário, o LERA BANK realizará a notificação da instituição bancária ou de pagamento que possui vínculo com o usuário recebedor, comunicando-a da falha sistêmica ou da suspeita de fraude (conforme aplicável). Caberá à referida instituição avaliar a solicitação, por critérios próprios e de acordo com as orientações do Bacen; podendo ou não e realizar o bloqueio dos recursos (desde que haja disponibilidade de recursos na conta bancária ou de pagamento do usuário recebedor).

14.5. A solicitação de devolução dos recursos será realizada de acordo com os procedimentos, prazos e limites aplicáveis, nos termos das normas instituídas pelo Bacen, de modo que o Usuário declara ciente e concorda que:

(a) A solicitação de devolução não garante a restituição do valor de uma Transação pelo PIX, posto que o Mecanismo Especial de Devolução apenas possibilita a abertura de disputa no âmbito do PIX;

(b) A solicitação poderá ser rejeitada caso não haja a efetiva comprovação da falha sistêmica ou fraude, de acordo com a apuração que será realizada preliminarmente, pelo LERA BANK e, posteriormente, pela instituição que possui relacionamento com o usuário recebedor;

(c) Não será possível a solicitação de devolução após o decurso do prazo previsto nas normas aplicáveis;

(d) A solicitação de devolução não poderá ser realizada para determinadas modalidades de

PIX; e

(e) A ausência de envio das informações e documentos solicitados ensejará no cancelamento da solicitação.

14.6. Concluída a avaliação, caso a instituição vinculada com o usuário recebedor proceda à devolução dos recursos, o LERA BANK realizará o crédito na conta do Usuário.

14.7. O Usuário poderá solicitar o cancelamento no prazo de até 30 (trinta) dias contados da solicitação da devolução.

14.8. O Usuário será responsável pela veracidade das informações prestadas, comprometendo- se a apenas solicitar a devolução de uma Transação pelo PIX quando houver comprovação da prática de fraude ou falha sistêmica. O Usuário assume integral responsabilidade pelas solicitações realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, compromete-se a ressarcir o LERA BANK e os participantes e usuários do PIX pelos prejuízos que venham a ser causados em razão de solicitações infundadas ou do envio incorreto de informações.

14.9. O Usuário declara-se ciente e concorda que o LERA BANK poderá realizar a devolução de valores decorrentes dos PIX por meio do Mecanismo Especial de Devolução, para os casos em que: (i) houver fundada suspeita do uso do PIX para a prática de fraudes, de acordo com a apuração realizada pelo LERA BANK, por iniciativa própria ou em razão do recebimento de denúncias de outros usuários do PIX; ou (ii) forem constatadas falhas operacionais no sistema de quaisquer participantes envolvidos na transação.

14.10. Para possibilitar a apuração da conduta fraudulenta ou da falha sistêmica, o LERA BANK poderá realizar o bloqueio cautelar, mediante a retenção dos recursos mantidos na conta do Usuário, de acordo com o prazo e as regras instituídas pelo Banco Central do Brasil e das políticas instituídas pelo LERA BANK.

14.11. O bloqueio será realizado pelo valor da transação objeto da devolução, podendo recair sobre o saldo existente ou que seja decorrente de outras transações futuras realizadas pelo Usuário.

14.12. Havendo evidências da prática de fraude ou sendo constatada a falha sistêmica, a transação será automaticamente cancelada e os recursos serão restituídos ao usuário pagador. Caso o LERA BANK verifique a regularidade da transação, os recursos bloqueados serão liberados, mediante a comunicação ao Usuário.

15. O Usuário tem ciência e concorda que a marca “PIX” (“Marca Pix”) é de propriedade do Bacen, não confere ao Usuário qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca e deve ser utilizada nos estritos termos por este autorizado, tanto em conformidade com o regulamento PIX como com o manual da marca, sendo vedado veicular a Marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos, assim, poderá solicitar para o LERA BANK a arte final apropriada para uso da Marca Pix. É vedado ainda transmitir a impressão de que o PIX possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros instrumentos de pagamento aceitos.

15.1. O Usuário está ciente de que a Marca Pix, de titularidade do Banco Central, só pode ser feito conforme orientado pelo próprio Banco Central no Regulamento do PIX, no Manual de Uso da Marca e nas demais determinações dele sobre o tema. Em caso de uso indevido, o LERA BANK pode comunicar o Banco Central e este pode determinar que o uso indevido seja interrompido e até a suspensão dos serviços pelo LERA BANK.

16. O titular da conta LERA BANK declara ainda que está ciente da Política de Privacidade do LERA BANK, podendo acessá-la diretamente no link: https://lerabank.com.br/ .

17. O Termo poderá ser rescindido pelo LERA BANK, imediatamente e de pleno direito, caso sejam constatadas fraudes ou quaisquer irregularidades, na realização de Transações pelo PIX ou utilização das Chaves Pix.

18. O LERA BANK poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar este Termo. Quaisquer alterações neste Termo serão informadas por meio dos canais de comunicação do LERA BANK. Ao continuar a realizar as Transações pelo PIX, o Usuário concorda com as alterações.

19. O LERA BANK disponibilizará Central de Atendimento para resolução de dúvidas e ocorrências relativas ao PIX, que envolvam solicitação de registro de Chave PIX, portabilidade, transações e cancelamentos.